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Ministério Público PE faz recomendação quanto a violação à regras da propaganda eleitoral em Bodocó – PE

Terça-feira, 10 Março 2020
Ministério Público PE faz recomendação quanto a violação à regras da propaganda eleitoral em Bodocó – PE
Procedimento Administrativo Eleitoral nº 01/2020

Recomendação Eleitoral para prevenir e alertar partidos políticos, filiados e pretensos candidatos ou aspirantes a pré-candidatura sobre a prática de propaganda eleitoral antecipada em violação às regras e princípios eleitorais.

O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL DE PERNAMBUCO, por meio do Promotor Eleitoral da 80ª Zona Eleitoral de Bodocó/PE, abaixo-assinado, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pelos artigos 127, caput, e 129, incisos II, III e IX, ambos da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL de 1988; artigo 1º, caput; art. 27, parágrafo único, inciso IV; art. 32, Inciso III, todos da Lei nº 8.625/1993; art. 6º, Inc. XX, da Lei Complementar 75/1993, por força do art. 80 da Lei 8.625/1993; art. 36 e art. 96, ambos, da Lei 9.504/97; Resolução 23.610/2019 do Tribunal Superior Eleitoral; Portaria PGR/PGE nº 01/2019, e:

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público Eleitoral expedir recomendações eleitorais visando ao efetivo respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover;

CONSIDERANDO que o art. 127 da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, dispõe que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;

CONSIDERANDO que o Ministério Público, modernamente, é pautado pela atuação resolutiva e proativa para a promoção da Justiça, sobretudo no âmbito extrajudicial;

CONSIDERANDO que o Ministério Público possui legitimidade para a propositura de representação judicial por violação à Lei 9.504/1997, como órgão de defesa do regime democrático;

CONSIDERANDO que o Ministério Público possui atribuição legal para expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito, aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis (art. 6º, Inc. XX, da Lei Complementar nº 75/93);

CONSIDERANDO que o artigo 14, § 9º, da Constituição Federal estabelece como condição para a normalidade e legitimidade do regime democrático eleitoral a inexistência de qualquer conduta que possa caracterizar abuso de poder político e econômico;

CONSIDERANDO o Princípio da Igualdade Eleitoral assegurado aos partidos políticos e candidatos, pelo qual a todos é dado paridade de oportunidades, sobretudo contra o abuso do poder econômico e político, bem como na propaganda eleitoral;

CONSIDERANDO que a propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição (art. 36 da Lei 9.504/97 e art. 2º da Resolução 23.610/2019 do e. TSE);

CONSIDERANDO que a violação à regra sobre a propaganda eleitoral, notadamente, sua extemporaneidade, sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e beneficiário, quando comprovado sem prévio conhecimento, à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) ou equivalente ao custo da propaganda, se este for maior (art. 36, § 3º, da Lei 9.504/97 e art. 2º, § 4º, da Res. 23.610/2019 do e. TSE);

CONSIDERANDO que “a antecipação da propaganda, além de criar desigualdades entre os candidatos, pois favorece aquele que desrespeita as normas jurídicas, viola regras de arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais”, bem como “a propaganda extemporânea praticada de forma reiterada e abusiva com nítido propósito de desvio de finalidade é fator de camuflagem do resoluto abuso do poder econômico ou político”[1] (destaque nosso);

CONSIDERANDO que sem prejuízo das sanções pecuniárias específicas, os atos de propaganda eleitoral que importem abuso do poder econômico, abuso do poder político ou uso indevido dos meios de comunicação social, independentemente do momento de sua realização ou verificação, poderão ser examinados na forma e para os fins previstos no art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, vale dizer, para abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político (art. 10, § 3º, da Res. 23.610/2019 do e. TSE);

CONSIDERANDO que todo material impresso de propaganda eleitoral deverá conter o número de inscrição no CNPJ ou o número de inscrição no CPF do responsável pela confecção, bem como de quem a contratou, e a respectiva tiragem, respondendo o infrator pelo emprego de processo de propaganda vedada e, se for o caso, pelo abuso de poder (Lei nº 9.504/1997, art. 38, § 1º; Código Eleitoral, arts. 222 e 237; Lei Complementar nº 64/1990, art. 22; e, art. 21, § 1º, da Res. 23.610/2019 do e. TSE);

CONSIDERANDO que somente é permitida a propaganda eleitoral na internet a partir do dia 16 de agosto do ano da eleição (art. 27 da Res. 23.610/2019 do e. TSE);

CONSIDERANDO a proximidade do período eleitoral municipal e os festejos de padroeiro da cidade de Bodocó/PE, ocasião de maior circulação e concentração de pessoas.

O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL R E C O M E N D A:

Aos PARTIDOS POLÍTICOS, por seus dirigentes, em regular funcionamento nessa zona eleitoral, que orientem seus filiados para que não violem as regras da propaganda eleitoral, destacadamente, NÃO INCORRAM NA PRÁTICA DE PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA, EXTEMPORÂNEA OU PREMATURA, tendo em vista que a Lei Eleitoral fixou a data inicial de 16 de agosto do ano eleitoral como permissivo a veiculação e divulgação da propaganda eleitoral, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) ou equivalente ao custo da propaganda, se este for maior (art. 36, § 3º, da Lei 9.504/97 e art. 2º, § 4º, da Res. 23.610/2019 do e. TSE);

Aos PRETENSOS CANDIDATOS OU ASPIRANTES A PRÉ-CANDIDATURA E AOS ELEITORES EM GERAL que não violem as regras da propaganda eleitoral, destacadamente, NÃO INCORRAM NA PRÁTICA DE PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA, EXTEMPORÂNEA OU PREMATURA, tendo que vista que a Lei Eleitoral fixou a data inicial de 16 de agosto do ano eleitoral como permissivo a veiculação e divulgação da propaganda eleitoral, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) ou equivalente ao custo da propaganda, se este for maior (art. 36, § 3º, da Lei 9.504/97 e art. 2º, § 4º, da Res. 23.610/2019 do e. TSE).
ADVERTE-SE que o descumprimento da presente recomendação, por PARTIDOS POLÍTICOS, FILIADOS A PARTIDOS POLÍTICOS, PRETENSOS CANDIDATOS OU ASPIRANTES A PRÉ-CANDIDATURA E QUALQUER AUTOR DE ATO ILÍCITO DE PROPAGANDA ELEITORAL, acarretará a instauração de regular procedimento investigatório com o consequente ajuizamento de representação por violação às regras da Lei Eleitoral, conforme disciplinado no art. 96 da Lei 9.504/1997 e Resolução nº 23.608/2019 do e. TSE.

Ademais, determina-se as seguintes providências:

Oficie-se ao Prefeito (Chefe do Poder Executivo) e ao Presidente da Câmara Municipal (Chefe do Poder Legislativo) do Município de Bodocó/PE, sobre o teor da presente recomendação, para conhecimento e divulgação;

Comunique-se aos presidentes e dirigentes dos diretórios municipais dos Partidos Políticos em regular funcionamento nesta zona eleitoral para conhecimento, divulgação e orientação de seus filiados e pretensos candidatos;

Oficie-se ao Juízo Eleitoral para conhecimento e para solicitar a fixação da presente recomendação nas dependências do cartório eleitoral;

Oficie-se ao Juízo Estadual para conhecimento e para solicitar a fixação da presente recomendação nas dependências do fórum;

Comunique-se aos veículos de comunicação, rádio, blogs, entidades da sociedade civil organizada, entre outros para conhecimento e divulgação;

Encaminhe-se cópia da presente recomendação ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Pernambuco e Excelentíssimo Senhor Procurador Regional Eleitoral, para conhecimento, ao Conselho Superior do Ministério Público e Secretário-Geral para publicação;

Vincule-se essa Recomendação ao Procedimento Administrativo Eleitoral (PAE) nº 01/2020 para regular tramitação e acompanhamento.

Dê-se ampla publicidade. Cumpra-se.

Bodocó/PE, 05 de março de 2020.

Bruno Pereira Bento de Lima
Promotor de Justiça Eleitoral

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