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MPPE faz recomendação ao prefeito de Bodocó – PE

Segunda-feira, 23 Março 2020
MPPE faz recomendação ao prefeito de Bodocó – PE
RECOMENDAÇÃO 02/2020

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por meio do Promotor de Justiça da Comarca de Bodocó/PE, abaixo-assinado, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pelos artigos 127, caput, e 129, incisos II, III, VI e IX, ambos da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL de 1988; artigo 1º, caput, art. 25, inciso IV, alínea b, e art. 27, incisos I e II e parágrafo único, inciso IV, todos da Lei nº 8.625/1993; art. 6º, Inc. XX, da Lei Complementar 75/1993, por força do art. 80 da Lei 9.625/1993; bem como, tudo quanto previsto na Res. 164/2017 do CNMP c.c Res. 03/2019 do CSMP, e:

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público expedir recomendações visando ao efetivo respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover;

CONSIDERANDO que o art. 129, inciso II, da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, atribui ao Ministério Público o dever de zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos Serviços de relevância Pública aos direitos assegurados constitucionalmente, promovendo medidas necessárias a sua garantia;

CONSIDERANDO que o art. 129, inciso III, da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, atribui ao Ministério Público o dever de promover o inquérito civil público e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social;

CONSIDERANDO que o Ministério Público, modernamente, é pautado pela atuação resolutiva e proativa para a promoção da Justiça, sobretudo no âmbito extrajudicial.

CONSIDERANDO que, segundo o artigo 196 da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”;

CONSIDERANDO a disposição do artigo 197, da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, de que: "são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado”;

CONSIDERANDO que, segundo o artigo 200, II, da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, compete ao Sistema Único de Saúde, além de outras atribuições, nos termos da lei: “executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica”;

CONSIDERANDO que a Lei Orgânica da Saúde - Lei Federal nº 8.080/1990, em seu artigo 2º, caput, e §§ 1º e 2º, prevê que “a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade”;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 8.080/1990 estabelece como um dos objetivos do SUS “a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas”, consoante redação do art.5º, III;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde – OMS declarou que o surto da doença causada pelo Coronavpitua (COVID-19) constitui Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPPII);

CONSIDERANDO que, em 11/03/2020, a OMS declarou pandemia para o Coronavírus, ou seja, momento em que uma doença se espalha por diversos continentes com transmissão sustentada entre humanos;

CONSIDERANDO que, no Brasil, na data de hoje, o Ministério da Saúde atualizou para 234 (duzentos e trinta e quatro) o número de pessoas contaminadas pelo COVID-19, e há outros 2.064 (dois mil e sessenta e quatro) casos suspeitos aguardando resultado de exames, e ainda, fora registrada a primeira morte em decorrência do novo Coronavírus[1].

CONSIDERANDO que em Pernambuco foram registrados, até a data de hoje, 19 (dezoito) casos confirmados do COVID-19[2], sendo quatro oriundos de transmissões locais.

CONSIDERANDO que Pernambuco elaborou seu Plano de Contingência para prover as medidas correspondentes, inclusive, no auxílio à organização dos municípios e capacitação dos profissionais para atuarem em face da infecção;

CONSIDERANDO a necessidade de exigir dos gestores municipais a elaboração dos respectivos planos de contingência local, bem como de efetuar a capacitação dos profissionais da atenção básica, conforme orientações do Ministério da Saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas para a contenção da expansão do vírus;

CONSIDERANDO que para o exercício da função institucional do art. 129, inciso II, da Constituição da República, a Lei n.º 8.625/1993 estabelece caber ao Ministério Público expedir recomendações;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 48.809, de 14 de março de 2020, modificado pelo Decreto Estadual nº 48.822, de 17 de março de 2020, que estabelece a suspensão, no âmbito do Estado de Pernambuco, de eventos de qualquer natureza com público superior a 50 (cinquenta) pessoas, bem como a suspensão das atividades de todas as academias de ginástica e similares, como cinemas localizas em Pernambuco;

CONSIDERANDO o inteiro teor da Recomendação PGJ nº 005/2020, a qual positiva a necessidade da adoção, pelos membros do Ministério Público, de todas as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis, visando garantir o integral cumprimento dos Decretos Estaduais nº 48.809/2020 e nº 48.822/2020, bem como as demais normas sanitárias correlatas;

CONSIDERANDO, por fim, que Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa constitui, em tese, infração penal de infração de medida sanitária preventiva, positivado no art. 268 do Código Penal Brasileiro;

CONSIDERANDO, por fim, que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de legalidade, honestidade, imparcialidade, impessoalidade e lealdade às instituições, nos termos do art. 11, da Lei Federal nº. 8.429/92, cominando ao agente público ímprobo as penalidades previstas no art. 12, III, da retromencionada legislação federal;

RESOLVE:

RECOMENDAR ao Sr. TÚLIO ALVES ALCÂNTARA, Prefeito do Município de BODOCÓ/PE, bem como a Srª. PATRÍCIA CARNEIRO NOVAIS, Secretária Municipal de Saúde do Município de BODOCÓ/PE:

A pronta adoção de providências voltadas à elaboração e aplicação do Plano de Contingência Municipal, voltado para o cenário epidemiológico local, visando à redução dos riscos de transmissão do coronavírus (COVID-19), conforme recomendações do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado de Saúde de Pernambuco, bem assim, dispondo dos serviços e recursos voltados à prevenção, ao cuidado e à correta informação da população acerca da atual situação da enfermidade no âmbito do município de Bodocó/PE;

Que o Plano de Contingência para a Infecção pelo Coronavírus de Bodocó/PE contenha, como elementos mínimos, todos aqueles previstos no roteiro confeccionado pela Secretaria de Estado da Saúde, porque se prestam a apoiar e orientar os entes municipais em seu planejamento, consoante com a realidade e estrutura sanitárias disponíveis, estimando objetivamente a cronologia da implantação de cada uma das providências necessárias, conforme o elenco de situações previsto e o nível de propagação da doença no momento;

Que promova, efetue e fiscalize a notificação obrigatória dos casos suspeitos do COVID-19, como prevê a Lei Federal nº 6.259/1975, obedecendo às orientações (específicas para COVID-19) do Ministério da Saúde e da SES/PE (Plano de Contingência Estadual). Além disso, eventuais hipóteses que se enquadrarem na definição de caso de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG1), também devem ser notificados concomitantemente no Sistema de Informação da Vigilância Epidemiológica da Gripe (SIVEP – Gripe) e no sistema e-SUS AB (Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica), com o CID 10 – U07.1;

Que se operacionalize, torne disponível e se dê conhecimento ao público de canal de comunicação para atender dúvidas, reclamações e outras manifestações, empregando, para tanto, a Ouvidoria do SUS;

Que se ofereça material informativo (com orientações sobre as formas de transmissão, sintomas, profilaxia, fluxo de serviços de saúde – quando se deve buscar a UBS, hospital de referência ou outro serviço na região, etc.) no endereço de internet da Prefeitura Municipal e/ou da Secretaria Municipal de Saúde, ou por meio de rádio comunitária (e outras emissoras que a tanto possam aderir), panfletos em locais de grande acesso de pessoas, divulgação na rede escolar, nas unidades de saúde, bem como por intermédio dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, sem prejuízo de outros meios que atendam à população como um todo;

Que, quando da divulgação de informações à comunidade, utilizar-se, obrigatoriamente, de dados oficiais, especialmente aqueles divulgados pela Secretaria Estadual de Saúde, que são atualizados diariamente na sua página na internet (https://www.cievspe.com/novo-coronavirus-2019ncov );

Que organizem providências que garantam estoques estratégicos de recursos materiais, EPI, oxímetros e medicamentos;

Que se definam equipes de profissionais para as ações de vigilância e resposta, inclusive, equipes de campo, em especial, agentes comunitários de saúde e agente de combate a endemias;

Que se realize a capacitação de todos os profissionais atuantes na atenção básica, em especial agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, para que atuem em face do coronavírus, buscando, para tanto, sempre que necessário, o auxílio técnico das respectivas Regionais de Saúde;

Que envidem todos os esforços necessários no sentido de cumprir e FAZER CUMPRIR as determinações oriundas do Ministério da Saúde, Ministério da Justiça, Governo do Estado de Pernambuco e Secretaria Estadual de Saúde;

Adote providências necessárias no sentido de organizar a feira municipal no sentido de diminuir o fluxo de pessoas, nos moldes do Decreto Estadual nº 48.809/2020, e espaçamento entre bancas, bem como medidas sanitárias para prevenir contaminação, inclusive com a suspensão da feira, caso entenda necessário para prevenir a contaminação e a expansão do vírus;

Fiscalize, por meio dos órgãos públicos municipais, solicitando, se necessário, apoio aos órgãos estaduais, a fim de que o transporte público de passageiros, incluindo os alternativos, taxis e mototaxis, promovam higienização, circulação de ar (janelas), e observância estrita ao limite de passageiros;

Fiscalize o cumprimento de limitação de pessoas de eventos públicos e privados, nos moldes do Decreto Estadual nº 48.809/2020, utilizando-se, se necessário, do poder administrativo de polícia e dos órgãos de segurança pública, bem como fechamento de academias de ginástica, clubes, e locais em que é possível aglomeração de pessoas, conforme disciplinas federal e estadual.

Promovam a adequada e imediata divulgação da presente recomendação, afixando-se em quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Bodocó/PE e no sítio eletrônico da Prefeitura de Bodocó/PE, bem como resposta por escrito, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal n. 8.625/1993 c/c art. 58 da RES nº 003/2019 do CSMP e art. 10 da Res. nº 164/2017 do CNMP.

Adverte-se que o descumprimento da presente recomendação acarretará a instauração de procedimento investigatório próprio para apurar a responsabilidade cível-penal-administrativa, bem como Ação Civil Pública e outras medidas, a fim de compelir a Administração Pública de Bodocó/PE a atender a legislação pertinente.

Em face da presente Recomendação, determino a adoção das seguintes providências:

I – Oficie-se ao Prefeito da Cidade de Bodocó/PE e a Secretária Municipal de Saúde, encaminhando a presente Recomendação, para cumprimento;

II – Oficie-se ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, enviando-lhe cópia desta Recomendação para o devido conhecimento, uma vez que se trata de matéria de interesse de toda a edilidade;

IV – Oficie-se a Autoridade de Polícia Judiciária e Militar local, a fim de que seja adotada a providência legal pertinente na hipótese de descumprimento da presente Recomendação;

V – Remeta-se cópia desta Recomendação, via ofício, ao Exmo. Sr. Secretário-Geral do MPPE, para que se dê a necessária publicidade;

VI – Promova-se a remessa de cópia desta Recomendação, via ofício, ao Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, bem como ao Centro de Apoio Operacional da Saúde e Criminal;

VI – Dê-se ampla publicidade dos termos desta Recomendação aos blog's, rádios e demais meios de comunicação desta edilidade;

Cumpridas as providências, volte concluso para instauração de procedimento próprio ao acompanhamento da presente Recomendação (art. 54, § 2º, da Res. 03/2019 do CSMP).

Publique-se no DOE.

Bodocó/PE, 18 de março de 2020.

Bruno Pereira Bento de Lima
     - Promotor de Justiça –

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