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MPPE faz recomendações aos municípios de Santa Cruz, Santa Filomena e Ouricuri – PE

Sábado, 21 Março 2020
MPPE faz recomendações aos municípios de Santa Cruz, Santa Filomena e Ouricuri – PE
RECOMENDAÇÃO N.º 01/2020

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Ouricuri, no uso das atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 129, III, da Constituição Federal; art. 27, parágrafo único, IV, da Lei Federal nº. 8.625/93 e, art. 5º, parágrafo único, IV, da Lei Complementar Estadual nº. 12/94, com suas posteriores alterações;

CONSIDERANDO que as ações e os serviços de saúde são prestações de relevância pública (art. 197, CF), competindo ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia, conforme preceituado no art. 129, II, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO ser dever institucional do Ministério Público a proteção da saúde, enquanto manifestação de um direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos;

CONSIDERANDO que o Estado deve providenciar o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde (art. 196, CF);

CONSIDERANDO que o direito à saúde é um direito individual indisponível, elencado no art. 6º, caput, da Constituição Federal, dentre os direitos sociais, sendo decorrência direta do direito à vida e do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, previsto na Constituição Federal, em seu art. 1º, III;

CONSIDERANDO ser dever institucional do Ministério Público a defesa da vida humana, em todas as suas manifestações, bem assim a prevenção e a repressão a situações de risco, que contrariem o interesse público e comprometam o exercício pleno da cidadania;

CONSIDERANDO os termos do Decreto n.º 48.809, de 14 de março de 2020, que regulamenta, no âmbito do Estado de Pernambuco, medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO a situação de pandemia, recentemente declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), aumentando, exponencialmente, os riscos de transmissão do COVID-19;

CONSIDERANDO que o contágio do novo coronavírus (COVID-19) tem se expandido de maneira vertiginosa no Brasil e no mundo. No dia de ontem (dia 15.03.2020), no mundo inteiro, havia 167.449 mil casos confirmados de pessoas infectadas, havendo, até o momento, um total de 6.440 mil mortes.

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OURICURI CONSIDERANDO, por fim, que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de legalidade, honestidade, imparcialidade, impessoalidade e lealdade às instituições, nos termos do art. 11, da Lei Federal nº. 8.429/92, cominando ao agente público ímprobo as penalidades previstas no art. 12, III, da retromencionada legislação federal;

RESOLVE: RECOMENDAR aos senhores Prefeitos dos Municípios de Ouricuri/PE, Santa Cruz/PE e Santa Filomena/PE, com base no art. 5º, parágrafo único, IV, da Lei Complementar Estadual nº. 12/94, com suas posteriores alterações e, art. 27, parágrafo único, IV, da Lei Federal nº. 8.625/93 e, sob pena de incorrer na prática de ato de improbidade administrativa, acima mencionado, sob a égide da Lei nº 8429/92, que: adotem as medidas necessárias no sentido de SUSPENDER, imediatamente, todos os eventos de qualquer natureza com público superior a 500 (quinhentas) pessoas, utilizando-se dos meios legais e necessários, devendo apresentar a comprovação do cumprimento da providência retro no prazo de 48h (quarenta e oito horas).

Em face da presente Recomendação, determino a adoção das seguintes providências:

I - Oficie-se aos Srs. Prefeitos dos Municípios de Ouricuri/PE, Santa Cruz/PE e Santa Filomena/PE, encaminhando a presente Recomendação;

II - Oficie-se aos Presidentes das Câmaras Municipais de Vereadores dos supracitados municípios, enviando-lhes cópias desta Recomendação para o devido conhecimento, uma vez que se trata de matéria de interesse de toda a edilidade;

III - Oficie-se aos Exmos. Srs. Juízes da Comarca de Ouricuri/PE, encaminhando a presente Recomendação; IV - Remeta-se cópia desta Recomendação, via ofício, ao Exmo. Sr. Secretário Geral do MPPE, para que se dê a necessária publicidade;

V - Promova-se a remessa de cópia desta Recomendação, via ofício, ao Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça, bem como ao Centro de Apoio Operacional de Saúde;

VI - Dê-se ampla publicidade dos termos desta Recomendação aos blog's, rádios e demais meios de comunicação desta edilidade; Registre-se no SIM.

Publique-se.

Ouricuri/PE, 16 de março de 2020.

TIAGO SALES BOULHOSA GONZALEZ
- 2º Promotor de Justiça de Ouricuri/PE –

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