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MPPE faz recomendação ao prefeito de Bodocó – PE

RECOMENDAÇÃO 05/2021

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por meio do Promotor de Justiça da Comarca de Bodocó/PE, abaixo-assinado, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pelos artigos 127, caput, e 129, incisos II, III, VI e IX, ambos da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL de 1988; artigo 1º, caput, art. 25, inciso IV, alínea b, e art. 27, incisos I e II e parágrafo único, inciso IV, todos da Lei nº 8.625/1993; art. 6º, Inc. XX, da Lei Complementar 75/1993, por força do art. 80 da Lei 9.625/1993; bem como, tudo quanto previsto na Res. 164/2017 do CNMP c.c Res. 03/2019 do CSMP, e:

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público expedir recomendações visando ao efetivo respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover;

CONSIDERANDO que o art. 129, inciso III, da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, atribui ao Ministério Público o dever de promover o inquérito civil público e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social; CONSIDERANDO que o Ministério Público, modernamente, é pautado pela atuação resolutiva e proativa para a promoção da Justiça, sobretudo no âmbito extrajudicial;

MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BODOCÓ Procedimento nº 01640.000.014/2020 — Procedimento administrativo de acompanhamento de políticas públicas Documento assinado digitalmente por Bruno Pereira Bento de Lima em 15/03/2021 10h18min. Avenida Marechal Humberto Castelo Branco, S/n, Bairro Centro, CEP 56220000, Bodocó, Pernambuco Tel. — E-mail pjbodoco@mppe.mp.br

CONSIDERANDO ser dever institucional do Ministério Público a proteção da saúde, enquanto manifestação de um direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos;

CONSIDERANDO que o Estado deve providenciar o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde (art. 196, CF);

CONSIDERANDO que o direito à saúde é um direito individual indisponível, elencado no art. 6º, caput, da Constituição Federal, dentre os direitos sociais, sendo decorrência direta do direito à vida e do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, previsto na Constituição Federal, em seu art. 1º, Inc. III;

CONSIDERANDO ser dever institucional do Ministério Público a defesa da vida humana, em todas as suas manifestações, bem assim a prevenção e a repressão a situações de risco, que contrariem o interesse público e comprometam o exercício pleno da cidadania;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Estadual n.º 50.346, de 01 de março de 2021, que estabelece novas medidas restritivas em relação a atividades sociais e econômicas, por período determinado, e consolida as normas vigentes, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO que o referido Decreto nº 50.346 de 01 de março de 2020, dispõe expressamente que “o desempenho de atividades econômicas e sociais no Estado deve observar o uso obrigatório de máscaras, higiene, quantidade máxima e MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BODOCÓ Procedimento nº 01640.000.014/2020

— Procedimento administrativo de acompanhamento de políticas públicas Documento assinado digitalmente por Bruno Pereira Bento de Lima em 15/03/2021 10h18min. Avenida Marechal Humberto Castelo Branco, S/n, Bairro Centro, CEP 56220000, Bodocó, Pernambuco Tel.

— E-mail pjbodoco@mppe.mp.br distanciamento mínimo entre as pessoas, inclusive em filas de atendimento internas e externas, devidamente sinalizadas, e as regras estabelecidas em normas complementares e protocolos sanitários setoriais expedidos pela Secretaria de Saúde e Secretaria de Desenvolvimento Econômico, já em vigor ou editados posteriormente, isoladamente ou em conjunto com as demais secretarias de estado envolvidas, incluindo as atividades e celebrações religiosas”;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 06/2021, alterado pelo Decreto Municipal nº 12, de 26 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da pandemia em âmbito local;

CONSIDERANDO a persistência da situação de pandemia, declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), aumentando, exponencialmente, os riscos de transmissão do COVID-19;

CONSIDERANDO que o contágio do novo coronavírus (COVID-19) tem se expandido de maneira vertiginosa no Brasil, no mundo e em Bodocó. No dia de ontem (dia 13.03.2021), o Hospital Municipal superou sua capacidade máxima de internações em decorrência da COVID-19;

CONSIDERANDO a atual situação de sobrecarga de internações de pessoas infectadas no Sistema Único de Saúde, da Região do Araripe, do Estado de Pernambuco e do País;

CONSIDERANDO o teor da Recomendação PGJ nº 06/2021, que recomenda aos Promotores de Justiça do Estado de Pernambuco, com atribuição na defesa da saúde e criminal, a adoção de providências para que sejam cumpridas as normas sanitárias federal e estadual, notadamente as medidas de isolamento social já impostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BODOCÓ Procedimento nº 01640.000.014/2020

— Procedimento administrativo de acompanhamento de políticas públicas Documento assinado digitalmente por Bruno Pereira Bento de Lima em 15/03/2021 10h18min. Avenida Marechal Humberto Castelo Branco, S/n, Bairro Centro, CEP 56220000, Bodocó, Pernambuco Tel.

— E-mail pjbodoco@mppe.mp.br Estado de Pernambuco, a fim de que prevaleçam as normas gerais emanadas da União e do Estado de Pernambuco, podendo os Municípios, à luz das particularidades locais, suplementá-las apenas para intensificar o nível de proteção à população já conferido, sendo indevida qualquer redução do patamar de cuidado estabelecido em atos normativos nacionais ou estaduais, promovendo as medidas administrativas e judiciais cabíveis, sem prejuízo de restar configurado ato de Improbidade Administrativa previsto no art. 11, da Lei nº 8.429/92;

CONSIDERANDO, a necessidade de ampliar as restrições sanitárias para conter o avanço da contaminação da COVID-19, sobretudo para limitar a circulação de pessoas e o exercício de atividades que gere aglomerações de pessoas, como forma de salvaguarda a saúde e a vida das pessoas, aliviando, por conseguinte, a sistema de saúde;

CONSIDERANDO que Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa constitui, em tese, infração penal de infração de medida sanitária preventiva, positivado no art. 268 do Código Penal Brasileiro, sem prejuízo da responsabilidade civil pelo dano moral coletivo;

CONSIDERANDO o esgotamento do sistema de saúde local;

RESOLVE: RECOMENDAR ao Município de Bodocó/PE, por seu representante legal, o Exmo. Sr. Prefeito, Otávio Augusto Tavares Pedrosa Cavalcante, que estabeleça medidas sanitárias mais restritivas, no âmbito de sua competência, com a finalidade de conter o avanço da contaminação pelo novo Coronavírus (COVIDMINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BODOCÓ) Procedimento nº 01640.000.014/2020

— Procedimento administrativo de acompanhamento de políticas públicas Documento assinado digitalmente por Bruno Pereira Bento de Lima em 15/03/2021 10h18min. Avenida Marechal Humberto Castelo Branco, S/n, Bairro Centro, CEP 56220000, Bodocó, Pernambuco Tel.

— E-mail pjbodoco@mppe.mp.br 19, notadamente, com a restrição/cancelamento excepcional das atividades que possam provocar aglomerações de pessoas, tais como feiras livres, eventos sociais etc; bem como o disciplinamento mais restritivo do funcionamento de bares e ambientes que possam provocar maior circulação de pessoas e, consequentemente, do vírus, como forma de proteger a saúde e vida das pessoas, devendo apresentar a comprovação do cumprimento da providência retro, no prazo de até 72h (setenta e duas horas).

Adverte-se que o descumprimento da presente recomendação pode ensejar a instauração de procedimento investigatório próprio para apurar a responsabilidade criminal e civil, bem como Ação Civil Pública e outras medidas, a fim de compelir o Município de Bodocó a conferir mais proteção à saúde e vida das pessoas e a atender o regramento emanado do Poder Público e a legislação pertinente.

Em face da presente Recomendação, determino a adoção das seguintes providências:

I – Oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito de Bodocó, encaminhando a presente Recomendação, para cumprimento;

II – Oficie-se ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, enviando-lhe cópia desta Recomendação para o devido conhecimento, uma vez que se trata de matéria de interesse de toda a edilidade;

III – Oficie-se a Autoridade de Polícia Judiciária e Militar local, a fim de que seja adotada a providência legal pertinente na hipótese de descumprimento da presente Recomendação; MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BODOCÓ Procedimento nº 01640.000.014/2020

— Procedimento administrativo de acompanhamento de políticas públicas Documento assinado digitalmente por Bruno Pereira Bento de Lima em 15/03/2021 10h18min. Avenida Marechal Humberto Castelo Branco, S/n, Bairro Centro, CEP 56220000, Bodocó, Pernambuco Tel.

— E-mail pjbodoco@mppe.mp.br IV – Remeta-se cópia desta Recomendação, via ofício, ao Exmo. Sr. Secretário Geral do MPPE, para que se dê a necessária publicidade;

V – Promova-se a remessa de cópia desta Recomendação, via ofício, ao Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, bem como ao Centro de Apoio Operacional da Saúde e Criminal;

VI – Dê-se ampla publicidade dos termos desta Recomendação aos blog's, rádios e demais meios de comunicação desta edilidade;

VII – Junte—se a presente recomendação ao Procedimento Administrativo próprio para regular tramitação (dado o caráter de urgência de sua expedição).

Cumpra-se. Bodocó/PE, 14 de março de 2021. Bruno Pereira Bento de Lima Promotor de Justiça

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