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MPPE recomenda cancelar ou adequar eventos de festejos do padroeiro São José em Bodocó - PE

RECOMENDAÇÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por meio do Promotor de Justiça da Comarca de Bodocó/PE, abaixo-assinado, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pelos artigos 127, caput, e 129, incisos II, III, VI e IX, ambos da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL de 1988; artigo 1º, caput, art. 25, inciso IV, alínea b, e art. 27, incisos I e II e parágrafo único, inciso IV, todos da Lei nº 8.625/1993; art. 6º, Inc. XX, da Lei Complementar 75/1993, por força do art. 80 da Lei 9.625/1993; bem como, tudo quanto previsto na Res. 164/2017 do CNMP c.c Res. 03/2019 do CSMP, e:

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público expedir recomendações visando ao efetivo respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover;

CONSIDERANDO que o art. 129, inciso III, da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, atribui ao Ministério Público o dever de promover o inquérito civil público e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social;

CONSIDERANDO que o Ministério Público, modernamente, é pautado pela atuação resolutiva e proativa para a promoção da Justiça, sobretudo no âmbito extrajudicial;

CONSIDERANDO ser dever institucional do Ministério Público a proteção da saúde, enquanto manifestação de um direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos;

MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BODOCÓ Procedimento nº 01640.000.014/2020 — Procedimento administrativo de acompanhamento de políticas públicas Documento assinado digitalmente por Bruno Pereira Bento de Lima em 04/03/2021 11h57min. Avenida Marechal Humberto Castelo Branco, S/n, Bairro Centro, CEP 56220000, Bodocó, Pernambuco Tel. — E-mail pjbodoco@mppe.mp.br

CONSIDERANDO que o Estado deve providenciar o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde (art. 196, CF);  

CONSIDERANDO que o direito à saúde é um direito individual indisponível, elencado no art. 6º, caput, da Constituição Federal, dentre os direitos sociais, sendo decorrência direta do direito à vida e do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, previsto na Constituição Federal, em seu art. 1º, Inc. III;

CONSIDERANDO ser dever institucional do Ministério Público a defesa da vida humana, em todas as suas manifestações, bem assim a prevenção e a repressão a situações de risco, que contrariem o interesse público e comprometam o exercício pleno da cidadania; 

CONSIDERANDO os termos do Decreto Estadual n.º 50.346, de 01 de março de 2021, que estabelece novas medidas restritivas em relação a atividades sociais e econômicas, por período determinado, e consolida as normas vigentes, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO que o referido Decreto nº 50.346 de 01 de março de 2020, dispõe expressamente que “o desempenho de atividades econômicas e sociais no Estado deve observar o uso obrigatório de máscaras, higiene, quantidade máxima e distanciamento mínimo entre as pessoas, inclusive em filas de atendimento internas e externas, devidamente sinalizadas, e as regras estabelecidas em normas complementares e protocolos sanitários setoriais expedidos pela Secretaria de Saúde e MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BODOCÓ Procedimento nº 01640.000.014/2020 — Procedimento administrativo de acompanhamento de políticas públicas Documento assinado digitalmente por Bruno Pereira Bento de Lima em 04/03/2021 11h57min. Avenida Marechal Humberto Castelo Branco, S/n, Bairro Centro, CEP 56220000, Bodocó, Pernambuco Tel. — E-mail pjbodoco@mppe.mp.br Secretaria de Desenvolvimento Econômico, já em vigor ou editados posteriormente, isoladamente ou em conjunto com as demais secretarias de estado envolvidas, incluindo as atividades e celebrações religiosas” (art. 3º);

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 06/2021, alterado pelo Decreto Municipal nº 12, de 26 de fevereiro de 2021, quanto a proibição de realização de eventos corporativos, institucionais e sociais, como missas, cultos e demais eventos religiosos, entres outros, ressalvadas as possibilidades de realização na modalidade virtual ou,  quando estritamente necessário, presencial com o número máximo de 10 (dez) pessoas no mesmo ambiente (art. 3º);

CONSIDERANDO a persistência da situação de pandemia, declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), aumentando, exponencialmente, os riscos de transmissão do COVID-19;

CONSIDERANDO que o contágio do novo coronavírus (COVID-19) tem se expandido de maneira vertiginosa no Brasil e no mundo. No dia de ontem (dia 03.03.2021), foram registrados preocupantes 1.910 (mil novecentos e dez) óbitos no Brasil, acumulando o número de 259.271 (duzentas e cinquenta e nove mil, duzentas e setenta e um) vidas perdidas no país. 

CONSIDERANDO a atual situação de sobrecarga de internações de pessoas infectadas no Sistema Único de Saúde, da Região do Araripe, do Estado de Pernambuco e do País;  

CONSIDERANDO, por fim, que Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa constitui, em tese, infração penal de infração de medida sanitária preventiva, positivado no MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BODOCÓ Procedimento nº 01640.000.014/2020 — Procedimento administrativo de acompanhamento de políticas públicas Documento assinado digitalmente por Bruno Pereira Bento de Lima em 04/03/2021 11h57min. Avenida Marechal Humberto Castelo Branco, S/n, Bairro Centro, CEP 56220000, Bodocó, Pernambuco Tel. — E-mail pjbodoco@mppe.mp.br art. 268 do Código Penal Brasileiro, sem prejuízo da responsabilidade civil pelo dano moral coletivo; 

CONSIDERANDO a iminência dos festejos de padroeiro da cidade de Bodocó /PE, promovidos pela Paróquia local, ocasião de maior circulação e concentração de pessoas, propício ao aumento de casos de infecção pela Novo Coronavírus (COVID-19);

RESOLVE: RECOMENDAR ao Pároco (Padre), responsável pela administração da Paróquia da Cidade de Bodocó/PE, que adote as medidas necessárias no sentido de CANCELAR (preferencialmente) ou ADEQUAR, todos os eventos relacionados aos Festejos alusivos ao Padroeiro da cidade, denominadas festas de São José, a se realizarem nos próximos dias do mês de março do corrente ano de 2021, no âmbito deste município de Bodocó/PE, nos termos do Decreto Estadual nº 50.346 de 01 de março de 2021 c.c Decreto Municipal nº 06/2021, alterado pelo Decreto Municipal nº 12, de 26 de fevereiro de 2021, com a finalidade de bem preservar a saúde das pessoas, devendo apresentar a comprovação do cumprimento da providência retro, no prazo de até 72h (setenta e duas horas). Adverte-se que o descumprimento da presente recomendação acarretará a instauração de procedimento investigatório próprio para apurar a responsabilidade criminal e civil (dano moral coletivo), bem como Ação Civil Pública e outras medidas, a fim de compelir a Paróquia de Bodocó/PE a atender o regramento emanado do Poder Público e a legislação pertinente. 

MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BODOCÓ Procedimento nº 01640.000.014/2020 — Procedimento administrativo de acompanhamento de políticas públicas Documento assinado digitalmente por Bruno Pereira Bento de Lima em 04/03/2021 11h57min. Avenida Marechal Humberto Castelo Branco, S/n, Bairro Centro, CEP 56220000, Bodocó, Pernambuco Tel. — E-mail pjbodoco@mppe.mp.br Em face da presente Recomendação, determino a adoção das seguintes providências: I – Oficie-se ao Pároco (Padre), responsável pela administração da Paróquia da Cidade de Bodocó/PE, encaminhando a presente Recomendação, para cumprimento; II – Oficie-se ao Sr. Prefeito do Município de Bodocó/PE, enviando-lhe cópia desta Recomendação para o devido conhecimento, uma vez que se trata de matéria de interesse de toda a edilidade; III – Oficie-se ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, enviando-lhe cópia desta Recomendação para o devido conhecimento, uma vez que se trata de matéria de interesse de toda a edilidade; IV – Oficie-se a Autoridade de Polícia Judiciária e Militar local, a fim de que seja adotada a providência legal pertinente na hipótese de descumprimento da presente Recomendação; V – Remeta-se cópia desta Recomendação, via ofício, ao Exmo. Sr. SecretárioGeral do MPPE, para que se dê a necessária publicidade; VI – Promova-se a remessa de cópia desta Recomendação, via ofício, ao Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, bem como ao Centro de Apoio Operacional da Saúde e Criminal; VI – Dê-se ampla publicidade dos termos desta Recomendação aos blog's, rádios e demais meios de comunicação desta edilidade; Cumpra-se. 

MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BODOCÓ Procedimento nº 01640.000.014/2020 — Procedimento administrativo de acompanhamento de políticas públicas Documento assinado digitalmente por Bruno Pereira Bento de Lima em 04/03/2021 11h57min. Avenida Marechal Humberto Castelo Branco, S/n, Bairro Centro, CEP 56220000, Bodocó, Pernambuco Tel. — E-mail pjbodoco@mppe.mp.br Bodocó, 04 de março de 2021.

Bruno Pereira Bento de Lima Promotor de Justiça

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